Está aberta consulta pública para envio de contribuições para o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que estimula o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica.

A consulta pública será feita em duas etapas. Na primeira, que termina no próximo dia 12, a comunidade científica deve enviar opiniões sobre os dispositivos da lei que exigem algum tipo de regulamentação. O objetivo é colher sugestões para elaboração de primeira minuta do decreto.

O processo é feito no site do Participa.br, onde está disponível uma cópia da lei acompanhada de perguntas orientadas por tema a ser regulamentado. Os interessados também podem fazer comentários ao longo do texto ou em resposta à pergunta aberta final, cujo objetivo é coletar sugestões sobre outros itens.

Após a realização dessa fase, será aberto prazo de 30 dias para elaboração de minuta de regulamento e de relatório, com base nas contribuições recebidas.

A segunda etapa consiste em discussão da minuta do decreto, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos. A partir desse debate, o governo federal vai elaborar a proposta final de regulamentação.

Mais informações sobre o Marco Legal podem ser obtidas no site.