Ementa

Propriedade intelectual: importância, fundamentos e objeto. Direito Internacional da Propriedade Intelectual e proteção dos bens da tecnologia e informação na ordem internacional. Acordo TRIPS e transferência de tecnologia. Estrutura e função dos negócios jurídicos envolvendo propriedade intelectual. Negociações e gestão de Contratos da Propriedade Intelectual. Autonomia das partes, validade, eficácia, forma e garantias. Espécies de contratos, interpretação, obrigações, cessão, transferência, licenciamento, termo, rescisão. Solução de controvérsias. Arbitragem e Mediação em PI. Jurisdição e competência em litígios envolvendo direitos de PI. Tradição jurídica brasileira em contenciosos da propriedade intelectual. Indenização, dano e execução de sentenças. Gestão dos litígios da PI.

Código da disciplina: DIP861

Tipo da atividade: optativa

Créditos mínimo: 2

Carga horária (horas):

Teórica	Prática	Total
30	0