Situação legal de venezuelanos no Brasil é indefinida
Nem todos os imigrantes podem ser considerados refugiados, segundo lei
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O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) considera que a situação dos venezuelanos já pode ser considerada tão preocupante quanto a crise síria. Diante disso, pede que os países vizinhos à Venezuela forneçam assistência aos imigrantes e permitam a sua permanência legal por meio de vistos de proteção, residência temporária ou humanitários. A salvaguarda jurídica é fundamental para que os venezuelanos possam, por exemplo, trabalhar legalmente no Brasil e viver em condições dignas. Mas afinal, os venezuelanos que chegam ao Brasil podem ou não ser considerados refugiados? O que diz a legislação brasileira sobre o assunto e qual o entendimento que vem sendo adotado pelo governo? Esse é o tema da terceira reportagem da série sobre migração venezuelana no Brasil.
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